ACORDOS DE PESCA NA AMAZÔNIA BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.24979/bolmirr.v14i01.996Keywords:
Acordos de Pesca; Amazônia Brasileira; Direito AmbientalAbstract
o presente artigo aborda as possibilidades de embasamento legal para a realização de acordos de pesca na Amazônia. Foram considerados dois cenários, dentro e fora de unidades de conservação. Nesse contexto, foi possível concluir que os acordos de pesca dentro de unidades de conservação possuem base mais sólida e direta, amparados pelos próprios planos de manejo. Por outro lado, se realizados fora de unidades de conservação, a base legal passa a ser, em essência, principiológica. De qualquer forma, em ambos os casos, conclui-se pela constitucionalidade dos acordos.
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Copyright (c) 2021 Cláudia Cavalcante de Silva, Serguei Aily Franco de Camargo, Edson Damas da Silveira
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