FUNDAMENTAL RIGHTS
DOMESTIC VIOLENCE AGAINST BRAZILIAN INDIGENOUS WOMEN
DOI:
https://doi.org/10.24979/ambiente.v13i2.330Keywords:
Fundamental rights, Domestic violence, Maria da Penha Law, Indigenous WomenAbstract
The aim of this paper is to address the theme around Brazilian indigenous women, understanding their gender in a general view as a woman - as well as their specificity within their ethnic condition, in addition to contextualizing their basic rights and the “limits” of the law towards themselves. It is well known that after the start of European housing here (today Brazil), indigenous women began to suffer abuse and violence - be they physical, moral and psychological. Before colonization, it is understood that indigenous women lived in a relationship of equality with the male gender, but from the occupation they began to live centuries of marginalization at all levels, for them (European) and now also for these (Indians). because patriarchy extended to the bands here. Later, in an attempt to redress the pains imposed on them, the Brazilian State began to support them in the letters of the law, however, this article questions that the right granted to indigenous peoples cannot be absolute and that it needs to distinguish what they are. rights considered fundamental, and thus produce adequate protection for indigenous women.
Key Words: Fundamental rights; Domestic violence; Indigenous woman
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