TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA NA GOVERNANÇA PÚBLICA

O DIREITO À INFORMAÇÃO E AS TENSÕES JURÍDICAS NA COVID-19

Autores

DOI:

https://doi.org/10.24979/ambiente.v1i1.823

Palavras-chave:

Covid-19, transparência governamental, direito à informação, princípio da publicidade

Resumo

Nas últimas décadas, a pressão pela efetivação da transparência governamental fez emergir novos marcos regulatórios no sentido de assegurar o acesso à informação no Brasil. Todavia, apesar das inúmeras garantias legais, este acesso não tem sido efetivado de forma satisfatória. No contexto da Covid-19, a polêmica sobre a divulgação dos dados públicos relativos à pandemia tem ganhado ampla repercussão nacional, acirrado as disputas políticas e suscitado debates jurídicos. Este artigo faz uma leitura dessas controvérsias em conformidade com o ordenamento pátrio, colocando acontecimentos ligados à Covid-19 à luz de importantes institutos e marcos legais, como o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação. O objetivo deste estudo é analisar se o comportamento da Administração Pública durante a crise do coronavirus tem atendido às diretrizes legais sobre transparência na governança pública. Subsidiariamente, discutem-se a evolução do direito à informação no Brasil e a importância da transparência nos regimes democráticos. Conclui-se que, durante a crise do Covid-19, o governo federal não tem prestigiado, em sua plenitude, o direito de acesso à informação garantido pelo ordenamento jurídico, notadamente nos casos da Medida Provisória 928 e do “apagão” de dados no site do Ministério da Saúde. Neste sentido, a estratégia de comunicação e de gestão da informação dos órgãos federais durante a Covid-19 precisa ser revista, uma vez que, além de poder configurar ilícito administrativo, a falta de transparência enfraquece a capacidade da sociedade de avaliar as políticas públicas, fiscalizar os agentes governamentais e reivindicar seus direitos.

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Biografia do Autor

  • Otávio Morato de Andrade, Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG

    Graduado em Direito pela UFMG e Pós-graduado em Direito Civil pela PUC-MG. Advogado inscrito na OAB/MG. Possui experiência em voluntariado, projetos de extensão, monitoria e pesquisa científica. É autor de diversas publicações nas áreas de Direito Civil, bioética, tecnologia, inovação, inteligência artificial e economia comportamental. Membro do grupo de estudos SIGA, sob a coordenação do Prof. Dr. Marco Antônio Sousa Alves. Ministrou aulas, palestras e conferências no campo do Direito Civil. É parecerista das Revistas E-Civitas e Direito em Debate.

Referências

ALMOND, Gabriel; VERBA, Sidney. The Civic Culture: Political Attitudes and Democracy in Five Nations. Princeton University Press, 1963. JSTOR.

ANDRADE, Otávio Morato de. Transparência democrática na governança pública: o direito à informação e as tensões jurídicas na Covid-19. Belo Horizonte, 20 jun 2020.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO – ABRAJI. Abraji condena ocultação de informações públicas pelo governo federal. Site da ABRAJI. 6 de jun de 2020. https://www.abraji.org.br/noticias/abraji-condena-ocultacao-de-informacoes-publicas-pelo-governo-federal>

BENITES, Afonso; BETIM, Felipe. Bolsonaro rompe isolamento e vai a atos contra o Congresso em meio à crise do coronavirus. El País. 15 mar. 2020.

BERNARDES, Marciele Berger; SANTOS, Paloma Maria; ROVER, Aires José. Ranking das prefeituras da região Sul do Brasil: uma avaliação a partir de critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. Rev. Adm. Pública vol.49, n.3, pp.761-792, 2015.

BBC BRASIL. Exames de covid-19 de Bolsonaro entregues pela AGU ao STF têm resultado negativo. 13 mai 2020. Disponível: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-52599935>

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno, RHD n. 22/DF, Red. p/ Acórdão Min. Celso de Mello, DJ, 01 set. 1995.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 26 mar. 2020.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8.159 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Brasília, DF: 8 de janeiro de 1991.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.507. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Brasília, DF: 12 de novembro de 1997

BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.784 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: 29 de janeiro de 1999.

BRASIL. Lei Complementar nº 101 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: 4 de maio de 2000

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 131 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101 (...). Brasília, DF: 27 de maio de 2009.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 12.527 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º (...) Brasília, DF: 18 de novembro de 2011.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 13.979 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: 6 de fevereiro de 2020.

BRASIL. Governo Federal. Medida provisória nº 928, Brasília, DF: 23 de março de 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Brasília: Senado Federal, 2016.

COLETTA, Ricardo Della; URIBE, Gustavo. Bolsonaro se nega a mostrar exames que, segundo ele, deram negativo para coronavirus. Folha de São Paulo, 20 mar. 2020.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS – CIDH. Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão. Washington, out 2000.

CONTAIFER, Juliana. Com cadeira de ministro vazia há 20 dias, mortes por coronavírus dobram. Metrópoles. 4 jun 2020. https://www.metropoles.com/saude/com-cadeira-de-ministro-vazia-ha-20-dias-mortes-por-coronavirus-dobram>

CONTRERAS, Evelyn; MICHENER, Gregory e NISKIER, Irene. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Rev. Adm. Pública. vol.52, n.4, pp.610-629, 2018.

CZECKO FILHO, Nicolau Gregori. Inovação no serviço de acesso à informação na Administração Pública Federal direta. Dissertação de Mestrado na Universidade de Brasília, Brasília, 2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019

G1. Proposta do governo Bolsonaro de revisar mortes por Covid-19 é 'autoritária, insensível, desumana e antiética', dizem secretários; leia íntegra. Brasília, 6 jun 2020. https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/06/tentativa-de-questionar-mortes-por-covid-19-e-autoritaria-insensivel-desumana-e-anti-etica-dizem-secretarios-leia-integra.ghtml>

GLEICK, Peter. No COVID-19 Models Are Perfect, But Some Are Useful. Time Magazine, 19 mai 2020 https://time.com/5838335/covid-19-prediction-models/>

Global report: Bolsonaro hides Brazil's coronavirus death toll and case totals. The Guardian. 7 jun 2020. https://www.theguardian.com/world/2020/jun/07/bolsonaro-strips-death-toll-and-case-totals-from-brazils-coronavirus-updates>

GUERRA, Lenin Cavalcanti Brito; MORAIS, Marize Garcia de Medeiros. Lei de acesso à informação: uma análise dos portais e sítios eletrônicos oficiais das prefeituras do RN. EmpiricaBR, Ano 1, vol. 2, 2015.

KREUTZ, Rafael Rudolfo; SANTOS, Carlos Honorato Shuch. Transparência em projetos públicos: o caso das obras de mobilidade urbana da cidade de Porto Alegre. Revista Gestão e Planejamento, Salvador, v. 17, n. 1, p. 107-125, jan./abr. 2016

MACEDO & ORTEGA, 2020. AGU pede revogação de liminar de Moraes que exige dados totais sobre Covid-19. Agência Estado. 12 jun 2020.

MEDAUAR, Odete. O Direito administrativo em evolução. 2.ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MORAES, Maurício. Brasil lidera desinformação sobre número de casos e mortes por Covid-19 no mundo. Agência de Jornalismo e Checagem Lupa. Rio de Janeiro, 2020.

NOVAES, Marina. Governo Bolsonaro impõe apagão de dados sobre a covid-19 no Brasil em meio à disparada das mortes. El País. 6 jun 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Comitê de redação. Nova Iorque, 10 de dezembro de 1948.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Comitê de redação. Nova Iorque, 16 de dezembro de 1966.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Nova Iorque, 31 de outubro de 2003.

SOUZA, André de. Covid-19: oposição reclama de falta de transparência e pede convocação de ministro da Saúde. Jornal O Globo. 6 jun 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Mudanças na Lei de Acesso à Informação são questionadas no STF. Notíficas do STF. Brasília, 25 mar 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19. Notícias do STF. Brasília, 9 jun 2020 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445071>

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130. Rel. Min. Carlos Britto. Brasília, 30 abr 2009.

ÚLTIMO SEGUNDO. Zambelli lamenta desistência de Wizard e fala em "supernotificação" da Covid-19. 8 jun 2020. https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2020-06-08/zambelli-lamenta-desistencia-de-wizard-e-fala-em-supernotificacao-da-covid-19.html>

VALOR ECONÔMICO. Brasil registra 1.180 mortes por covid em 24h e total soma quase 55 mil. Jornal Valor Econômico. Rio de Janeiro, 25 jun 2020.

VALOR ECONÔMICO. 'Manipulação de estatísticas é manobra de regimes totalitários', afirma Gilmar Mendes. Rio de Janeiro, 6 jun 2020.

VARGAS, Mateus. ‘Acabou matéria no Jornal Nacional’, diz Bolsonaro sobre atraso de dados da covid-19. O Estado de São Paulo. São Paulo, 5 jun 2020.

VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 3ª. ed. São Paulo: Atlas, 2000

WORLDOMETERS.INFO. Coronavirus Updates. Dover, Delaware, 2020. https://www.worldometers.info/coronavirus/>

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Publicado

16/09/2020

Como Citar

TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA NA GOVERNANÇA PÚBLICA: O DIREITO À INFORMAÇÃO E AS TENSÕES JURÍDICAS NA COVID-19. Ambiente: Gestão e Desenvolvimento, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 175–192, 2020. DOI: 10.24979/ambiente.v1i1.823. Disponível em: https://periodicos.uerr.edu.br/index.php/ambiente/article/view/823. Acesso em: 5 out. 2024.

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