TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA NA GOVERNANÇA PÚBLICA

O DIREITO À INFORMAÇÃO E AS TENSÕES JURÍDICAS NA COVID-19

Autores

DOI:

https://doi.org/10.24979/ambiente.v1i1.823

Palavras-chave:

Covid-19, transparência governamental, direito à informação, princípio da publicidade

Resumo

Nas últimas décadas, a pressão pela efetivação da transparência governamental fez emergir novos marcos regulatórios no sentido de assegurar o acesso à informação no Brasil. Todavia, apesar das inúmeras garantias legais, este acesso não tem sido efetivado de forma satisfatória. No contexto da Covid-19, a polêmica sobre a divulgação dos dados públicos relativos à pandemia tem ganhado ampla repercussão nacional, acirrado as disputas políticas e suscitado debates jurídicos. Este artigo faz uma leitura dessas controvérsias em conformidade com o ordenamento pátrio, colocando acontecimentos ligados à Covid-19 à luz de importantes institutos e marcos legais, como o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação. O objetivo deste estudo é analisar se o comportamento da Administração Pública durante a crise do coronavirus tem atendido às diretrizes legais sobre transparência na governança pública. Subsidiariamente, discutem-se a evolução do direito à informação no Brasil e a importância da transparência nos regimes democráticos. Conclui-se que, durante a crise do Covid-19, o governo federal não tem prestigiado, em sua plenitude, o direito de acesso à informação garantido pelo ordenamento jurídico, notadamente nos casos da Medida Provisória 928 e do “apagão” de dados no site do Ministério da Saúde. Neste sentido, a estratégia de comunicação e de gestão da informação dos órgãos federais durante a Covid-19 precisa ser revista, uma vez que, além de poder configurar ilícito administrativo, a falta de transparência enfraquece a capacidade da sociedade de avaliar as políticas públicas, fiscalizar os agentes governamentais e reivindicar seus direitos.

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Biografia do Autor

Otávio Morato de Andrade, Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG

Graduado em Direito pela UFMG e Pós-graduado em Direito Civil pela PUC-MG. Advogado inscrito na OAB/MG. Possui experiência em voluntariado, projetos de extensão, monitoria e pesquisa científica. É autor de diversas publicações nas áreas de Direito Civil, bioética, tecnologia, inovação, inteligência artificial e economia comportamental. Membro do grupo de estudos SIGA, sob a coordenação do Prof. Dr. Marco Antônio Sousa Alves. Ministrou aulas, palestras e conferências no campo do Direito Civil. É parecerista das Revistas E-Civitas e Direito em Debate.

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Publicado

2020-09-16

Como Citar

ANDRADE, O. M. de. TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA NA GOVERNANÇA PÚBLICA: O DIREITO À INFORMAÇÃO E AS TENSÕES JURÍDICAS NA COVID-19. Ambiente: Gestão e Desenvolvimento, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 175–192, 2020. DOI: 10.24979/ambiente.v1i1.823. Disponível em: https://periodicos.uerr.edu.br/index.php/ambiente/article/view/823. Acesso em: 15 maio. 2021.