Os riscos enfrentados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima nas exigências de documentos de habilitação em licitações

Resumo

A pesquisa se funda na problemática dos impactos das exigências de atestados de capacidade técnica/operacional nas licitações para prestação de serviços realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, bem como possíveis falhas na redação do item que trata a solicitação de atestado de capacidade técnica/operacional no Instrumento Convocatório. Por seguinte o artigo visará dentre seus objetivos específicos: analisar as principais dificuldades na elaboração da redação, no instrumento convocatório da licitação, que trata sobre atestado de capacidade técnica; avaliar a diferença e o impacto, para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, do número de fornecedores de serviços habilitados para licitar com os grandes centros do país; e verificar as dificuldades enfrentadas pelos pregoeiros na análise das documentações de habilitação, com foco nos atestados de capacidade técnica/operacional e profissional. Diante do cenário apresentado, este artigo visou a melhor compreensão das dificuldades enfrentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima na solicitação de documentos de habilitação, mais especificamente de atestados de capacidade técnica-operacional e profissional, bem como o conhecimento de possíveis medidas que podem minimizar os riscos e garantir o respeito ao princípio da competição no certame.