O Sistema de Múltiplas Portas e as alternativas para a recuperação de créditos públicos

Autores

  • Alexandre Silva Filho
  • Luiz Souza Ministério Público do Estado de Roraima

Palavras-chave:

sistema múltiplas portas; crédito fiscal; Comitê de Recuperação de Ativos.

Resumo

O presente artigo propõe abordar as possibilidades de solução de conflitos tributários por intermédio dos Comitês de Recuperação de Ativos (CIRAS), sob a perspectiva de utilização do sistema de múltiplas portas, ou multi-door court, nos conflitos de natureza tributária, diante da baixa efetividade do modelo atual, principalmente em razão da morosidade do Poder Judiciário e dos custos inerentes à manutenção das discussões judiciais, que são elevados sob perspectiva do contribuinte

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Publicado

11/07/2021

Como Citar

O Sistema de Múltiplas Portas e as alternativas para a recuperação de créditos públicos. Boletim do Museu Integrado de Roraima (Online), Brasil, v. 14, n. 01, p. 22–33, 2021. Disponível em: https://periodicos.uerr.edu.br/index.php/bolmirr/article/view/990.. Acesso em: 4 mar. 2024.