O Sistema de Múltiplas Portas e as alternativas para a recuperação de créditos públicos
Palavras-chave:
sistema múltiplas portas; crédito fiscal; Comitê de Recuperação de Ativos.Resumo
O presente artigo propõe abordar as possibilidades de solução de conflitos tributários por intermédio dos Comitês de Recuperação de Ativos (CIRAS), sob a perspectiva de utilização do sistema de múltiplas portas, ou multi-door court, nos conflitos de natureza tributária, diante da baixa efetividade do modelo atual, principalmente em razão da morosidade do Poder Judiciário e dos custos inerentes à manutenção das discussões judiciais, que são elevados sob perspectiva do contribuinte
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Copyright (c) 2021 SILVA FILHO, Alexandre, LUIZ, Souza
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