Análise jurídica dos impactos socioambientais e urbanos das obras de macrodrenagem: igarapé Caxangá em Boa Vista, Roraima

Abstract

O presente artigo científico, por meio de análise crítica, da pesquisa bibliográfica e da visitação in loco, tem como objetivo traçar, prima facie, generalidades sobre a macrodrenagem, sua definição, consequências, a necessidade de licenciamento ambiental para este tipo de empreendimento que é considerado potencialmente poluidor em face de suas características e alcance, mormente sobre as que atingem, direta ou indiretamente o igarapé Caxangá, localizado na parte central de Boa Vista, capital do estado amazônico de Roraima. Disserta- se, ainda, sobre as responsabilidades previstas no ordenamento jurídico-ambiental brasileiro comuns ao poder público e às empresas contratadas quando do cometimento de infrações, sobretudo em relação as implicações urbanas e os subsequentes efeitos ambientais e sociais que estão correlacionados com o princípio constitucional do desenvolvimento sustentável. Desta forma, é preciso compreender esta dinâmica da construção da produção e reprodução do espaço urbano frente as premissas cogentes, tendo em conta bases históricas dos problemas de obras do gênero e repercussão antrópicas até a integração no sistema de macrodrenagem pertencente ao projeto do Parque do Rio Branco. Indispensável é, entretanto, fomentar mecanismos legais que possam, de algum modo, propiciar condições para validar o direito humano fundamental de todos à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil).