PRESSUPOSTOS E LIMITES APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO DIRETA EM FACE DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU DE CALAMIDADE PÚBLICA

Abstract

A contratação direta emergencial é uma polêmica exceção à regra da obrigatoriedade de prévia licitação. Propõe-se refletir sobre aspectos dessa contratação, objetivando identificar seus principais pressupostos e limites, estabelecidos pela doutrina e utilizados como fundamento nas decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União. Para tanto, revisitaram-se questões teóricas acerca do conceito, natureza jurídica e generalidades da licitação; dispensa de licitação e sua fundamentação jurídica; bem como, a contratação direta nos casos de emergência ou calamidade pública, tudo com base no estudo da legislação pertinente e das principais lições doutrinárias, em cotejo com as decisões proferidas pelo TCU. Em consequência, com base nas fontes referidas, restaram identificados três principais pressupostos que autorizam a contratação direta, bem como, verificou-se que o limite legal se encontra insculpido na norma que se extrai do art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Enfim, concluiu-se que a higidez da contratação direta depende: i) da necessidade de atendimento imediato; ii) demonstração do risco de dano; e iii) demonstração de que ela é providência adequada e eficaz para eliminar o risco. Nas considerações finais, consignou-se que a observação dos referidos pressupostos na contratação direta é sinônimo de boas práticas administrativas e que, não obstante a urgência decorra de má gestão, prevalecerá o interesse público na mitigação dos danos, autorizando-se a contratação, sem prejuízo da responsabilização posterior. Quanto aos limites, sendo ela exceção, deve ser utilizada restritamente, circunscrevendo-se ao atendimento da emergência e na exata medida do necessário à superação do risco, consoante art. 24, IV, da Lei 8.666/93.