National driver's license concession for people with disabilities
DOI:
https://doi.org/10.24979/ambiente.v14i2.1015Keywords:
Disabled person, National Driver's License, Human rightsAbstract
People with disabilities have their rights guaranteed by legislation and specific resolutions for each purpose, regardless of the origin, nature or severity of their disability, which makes access to social participation of people with disabilities in society viable. One of these rights is the National Driver's License (CNH), which expands the possibilities of autonomy and independence, in addition to providing other benefits such as a discount on the purchase of motor vehicles and discount taxes. The process of granting the National Special Driver's License for people with disabilities follows the same standardization as the granting of CNHs for people without disabilities. The objective of this descriptive essay, with a qualitative approach, is to describe the steps for granting the National Driver's License for people with disabilities. By enabling people with disabilities, vehicular traffic on public roads becomes safer and more humane, promotes social inclusion and guarantees the exercise of citizenship with autonomy and dignity, which are precepts of human rights.Downloads
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