A DECRETAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA DEFESA DO ESTADO PELAS FORÇAS ARMADAS

Autores

  • Jaasiel Gipson da Silva Campos Universidade Estadual de Roraima

DOI:

https://doi.org/10.24979/195

Palavras-chave:

Forças armadas, garantias, amparo legal, defesa do Estado

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como ocorre a utilização das forças armadas no caso de decretação das operações de garantia da lei e da ordem pelos Chefes dos
Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e mostrar a evolução legislativa que permitiu o emprego dos militares das Forcas Armadas na segurança pública dos Estados-membros. A
missão, da garantia da lei e da ordem, a ser desempenhada pelos integrantes dos órgãos de segurança pública é uma questão primária e inerente a cada órgão policial, tais como
insculpidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, onde preconiza que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O objetivo a ser alcançado é proporcionar destaque aos principais pontos sobre o amparo legal e o seu surgimento nas questões de maior relevo quando da utilização das forças armadas na decretação das operações de garantia da lei e da ordem por um dos Chefes dos Três Poderes. Realizar-se-á pesquisa pelo método dedutivo de cunho qualitativo, exploratório e bibliográfico. A aplicação de tropas militares em ações dessa natureza, comprovadamente, em diversos eventos ocorridos no Brasil, afirma-se que o Poder Militar é capaz de neutralizar, temporariamente, os efeitos de uma determinada situação que afete os poderes constitucionais, a lei e a ordem, mas somente uma real atuação integrada de todas as expressões do Poder Nacional será capaz de eliminar os problemas da segurança pública brasileira.

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Publicado

2019-07-15

Como Citar

CAMPOS, J. G. da S. A DECRETAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NA DEFESA DO ESTADO PELAS FORÇAS ARMADAS. Ambiente: Gestão e Desenvolvimento, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 64–70, 2019. DOI: 10.24979/195. Disponível em: https://periodicos.uerr.edu.br/index.php/ambiente/article/view/195. Acesso em: 24 jun. 2021.

Edição

Seção

Dossiês - II Seminário do MPSPDHC

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